Tipo e N.º: DL  31/99/M
Data: 1999.07.12
Fonte: BO  28  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / SAÚDE MENTAL / HOSPITAIS / COMPETÊNCIAS / PROTECÇÃO JURÍDICA / DIREITO PROCESSUAL / PROCESSO PENAL / ÉTICA / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / TRIBUNAIS / COMISSÃO DE SAÚDE MENTAL
Sumário: Aprova o regime da saúde mental.
Página: p.1503
Notas: O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. As omissões do regime de determinação do internamento compulsivo são supridas pela aplicação, com as devidas adaptações, do Código do Processo Penal, na parte relativa ao processo comum com julgamento em tribuanl singular. Os processo previstos neste diploma são secretos e urgentes. Os serviços e estabelecimentos de saúde mental e psiquiatria devem ser dotados de código de ética profissional devidamente formalizado.
Texto original Inclui