Tipo e N.º: DL  31/91/M
Data: 1991.05.06
Fonte: BO  18   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DO ADVOGADO / ESTATUTOS / ADVOGADOS / CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA / COMPOSIÇÃO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REGIME DISCIPLINAR / SANÇÕES / PENAS / ADVOCACIA / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU / ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS / ATRIBUIÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / CÓDIGO DEONTOLÓGICO
Sumário: Aprova o Estatuto do Advogado. - Revogações.
Página: p.2249
Notas: Revoga expressamente os arts. 84° a 97° do DEC 14453 publicado no BO 52 S de de 1927.10.20 e o art. 4° da PT 23090 publicada no BO 52 4S de 1967.12.26. Alterados os arts. 4°, 7°, 8°, 10°, 15°, 16°, 18°, 19°, 21°, 27°, 31°, 35° e 36° pelo DL 26/92/M do BO 18 de 1992.05.04. Alterados novamente os arts. 4°, 7°, 8°, 10°, 18° e 31° e alterados os arts. 25° e 41° pelo DL 42/95/M do BO 34 I de 1995.08.21. Republicação integral do Estatuto do Advogado, com as alterações decorrentes do DL 31/91/M do BO 18 de 1991.05.06. e do DL 26/92/M do BO 18 de 1992.05.04, no BO 34 I de 1995.08.21, p.1946 (OUT 154/95).
Texto original Inclui