Tipo e N.º: DL  31/87/M
Data: 1987.06.01
Fonte: BO  22   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ORGANISMOS CONSULTIVOS / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / FUNCIONAMENTO
Sumário: Cria junto do Governador o Conselho Permanente de Concertação Social.
Página: p.1469-1471
Notas: Versão em chinês publicada no BO 22 de 1987.06.01, p.1471. Alterados os arts. 13° e 14° pelo DL 18/88/M do BO 11 de 1988.03.14. Revogado pelo DL 59/97/M do BO 52 I de 1997.12.29.
Texto original Inclui