Tipo e N.º: |
DL
31/85/M |
Data: |
1985.04.13 |
Fonte: |
BO
15
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Texto: |
Com versão Chinesa
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Portuguesa
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Situação: |
Revogado |
Descritores: |
ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / IMÓVEIS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / REGISTOS / EMOLUMENTOS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
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Sumário: |
Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.
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Página: |
p.864-866
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Notas: |
Versão em chinês publicada no BO 17 de 1985.04.27, p.1049
Altera algumas disposições do DL 40333 publicado no BO 43 de 1956.10.27.
Prorrogado até à entrada em vigor deste diploma o disposto no n° 2 do art. 3° do DL 51/83/M do BO 52 de 1983.12.26, relativamente aos projectos aprovados ou apresentados posteriormente a 1984.01.01.
Revoga o n° 1 do art. 3° do DL 51/83/M do BO 52 de 1983.12.26. e a alínea e) do n° 1 do art. 149° do Código do Registo Predial.
Foi expressamente revogado pela art. 47° da LEI 25/96/M do BO 37 I de 1996.09.09.
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Texto original
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