Tipo e N.º: DL  31/85/M
Data: 1985.04.13
Fonte: BO  15   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / IMÓVEIS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / REGISTOS / EMOLUMENTOS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
Sumário: Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.
Página: p.864-866
Notas: Versão em chinês publicada no BO 17 de 1985.04.27, p.1049 Altera algumas disposições do DL 40333 publicado no BO 43 de 1956.10.27. Prorrogado até à entrada em vigor deste diploma o disposto no n° 2 do art. 3° do DL 51/83/M do BO 52 de 1983.12.26, relativamente aos projectos aprovados ou apresentados posteriormente a 1984.01.01. Revoga o n° 1 do art. 3° do DL 51/83/M do BO 52 de 1983.12.26. e a alínea e) do n° 1 do art. 149° do Código do Registo Predial. Foi expressamente revogado pela art. 47° da LEI 25/96/M do BO 37 I de 1996.09.09.
Texto original Imprensa