Tipo e N.º: DL  30/95/M
Data: 1995.07.10
Fonte: BO  28  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / PUBLICIDADE / MEDICAMENTOS / PROFISSÕES / FARMACÊUTICOS / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / PRESCRIÇÃO / COMISSÕES / COMISSÃO CONSULTIVA
Sumário: Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos. - Revoga os artigos 76° e 96° do Decreto-Lei n° 58/90/M, de 19 de Setembro.
Página: p.953
Notas: O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Revoga os arts. 76° e 96° do DL 58/90/M do BO 38 I de 1990.09.19. O preceituado no art. 16° da LEI 7/89/M do BO 36 de 1989.09.04, deixa de ser aplicado à publicidade de medicamentos, continuando, no entanto, sem prejuízo das especialidades previstas no presente diploma, a aplicar-se à publicidade de medicamentos os princípios e regras constantes da Lei supramencionada. Revogado o n° 5 do art. 10° pelo DL 34/99/M do BO 29 I de 1999.07.19.
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