Tipo e N.º: DL  30/89/M
Data: 1989.05.15
Fonte: BO  20   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / REGIME FINANCEIRO / MUNICÍPIOS / CONTRATOS / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário: Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n° 122/84/M, de 15 de Dezembro. - Revoga o n° 4 do artigo 22° e o artigo 26° do mesmo diploma. (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços).
Página: p.2558
Notas: Versão em chinês publicada no BO 31 de 1989.07.31, p.4096. Altera os arts. 2°, 5°, 6°, 7°, 8°, 12°, 13°, 15°, 18°, 19° e 22° e revoga o n° 4 do art. 22° e o art. 26° do DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15. Revogada o artigo 15.° pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24.
Texto original Inclui