Tipo e N.º: DL  3/95/M
Data: 1995.01.30
Fonte: BO  5  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / PESSOAL MILITARIZADO / PESSOAL CIVIL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / REVOGAÇÃO
Sumário: Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações.
Página: p.91
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. Revoga o DL 13/86/M do BO 6 S de 1986.02.08, o DL 78/88/M do BO 33 de 1988.08.15 e o DL 77/90/M do BO 52 de 1990.12.26. Alterados os arts. 1.º, 2.º e 3.º e aditado o art. 60.º-A à Secção III do Capítulo III pelo DL 9/97/M do BO 13 I de 1997.03.31. Alterado o quadro 3 do Anexo B, a que se refere o n.º 1 do art. 58.º pelo DL 51/97/M do BO 47 I de 1997.11.24. Revogado o artigo 69.º, pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. Substituido o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública constante do Anexo B a este decreto-lei pelo quadro de pessoal em anexo ao REGA 39/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04. Revogado pelo REGA 22/2001 do BORAEM 43 I de 2001.10.22, com excepção dos artigos 7.º n.º 4, 8.º n.º2, 60.º-A a 63.º. Revogado pela LEI 14/2018 do BORAEM 51 I de 2018.12.17.
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