Tipo e N.º: DL  3/94/M
Data: 1994.01.17
Fonte: BO  3  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTAÇÃO / INFORMATIZAÇÃO / CADASTRO / TERRENOS / PLANTAS(ARQUITECTURA) / EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE CARTOGRAFIA E CADASTRO; DSCC / FREGUESIAS
Sumário: Regula a elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Território.
Página: p.10
Notas:
Texto original Inclui