Tipo e N.º: DL  299/71 Data: 1971.09.28 Fonte: BO  39    S Texto: Com versão Portuguesa Situação: Outro Descritores: RATIFICAÇÃO / REGULAMENTOS / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOCUMENTOS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE; OMS Sumário: Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n° 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis n°s. 39193, 41304 e 47479. Página: p.1445 Nota: Publicado o texto do Regulamento, em francês e em português, no DG 163 IS, de 1971.07.13. Revoga o DL 39193 publicado no BO 14 de 1956.04.07, o DL 41304 publicado no BO 1 de 1958.01.04. e o DL 47479 publicado no BO 11 de 1967.03.18. O Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde aprovado por presente decreto-lei substitui a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933; a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea de 1944, assinada em Washington que modifica a Convenção de 12 de Abril 1933; o Protocolo de 23 de Abril de 1946, que prorroga a Convenção Sanitária internacional para a Navegação Aérea de 1944, assinada em Washington, aprovados pelo DL 37180 do BO 29 de 1949.07.16. O AVCE 8/2001 do BORAEM 2 II de 2001.01.10, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitantes à continuação da aplicação na RAEM, do Regulamento Sanitário Internacional (n° 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969.