Tipo e N.º: DL  29/99/M
Data: 1999.07.05
Fonte: BO  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM / ESTATUTOS / ATRIBUIÇÕES / PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS / POLÍTICA DE INVESTIMENTOS / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / INVESTIMENTOS / INDÚSTRIA / FINANCIAMENTO / TURISMO / REGIME FINANCEIRO / EMOLUMENTOS / COMÉRCIO EXTERNO / REGIME PATRIMONIAL / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / ORGÂNICA / INSTITUTOS PÚBLICOS / TUTELA ADMINISTRATIVA / GOVERNADOR
Sumário: Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), aprovado pelo mesmo diploma. - Republicação integral do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
Página: p.1421-1441
Notas: O presente diploma entra em vigor em 1 de Agosto de 1999. Altera o art. 3.º do DL 33/94/M do BO 28 I de 1994.07.11. Altera os arts. 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 17.º e 20.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo DL 33/94/M do BO 28 I de 1994.07.11. Altera a epígrafe do capítulo V do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo DL 33/94/M do BO 28 I de 1994.07.11, o qual passa a ser designado por «Pessoal, organização interna e órgãos de apoio», contendo os arts. 21.º a 31.º do mesmo diploma. Determina a republicação do texto integral do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo DL 33/94/M do BO 28 I de 1994.07.11, com as alterações introduzidas pelo presente Decreto-Lei, inseridas no lugar próprio. Alterado o artigo 3.º (Finalidades) pelo REGA 26/2017 do BORAEM 44 I de 2017.10.31. Alterados os artigos 4.º, 7.º e a versão portuguesa do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau pelo REGA 26/2017 do BORAEM 44 I de 2017.10.31.
Texto original Inclui