Tipo e N.º: DL  29/98/M Data: 1998.07.06 Fonte: BO  27  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA SOCIAL / ATRIBUIÇÃO / PENSÃO DE VELHICE / PENSÃO DE INVALIDEZ / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÕES / SUBSÍDIO DE DESEMPREGO / SUBSÍDIO DE DOENÇA / SUBSÍDIO DE FUNERAL / PRESTAÇÕES POR PNEUMOCONIOSES / SEGURANÇA NO TRABALHO / ACIDENTES DE TRABALHO / TRABALHADORES / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / FISCALIZAÇÃO / MULTAS Sumário: Altera o Decreto-Lei n° 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social). Página: p.807 Nota: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os arts. 1°, 3°, 5°, 22°, 23°, 26°, 27°, 28°, 31° e 41° do DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18. Texto original