Tipo e N.º: DL  29/85/M
Data: 1985.04.08
Fonte: BO  14   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME / CLASSIFICAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / PESSOAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Estabelece o regime de classificação de serviço. - Revoga os artigos 122° e 131° do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
Página: p.769-782
Notas: Revoga os arts. 122° a 131° do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27. Rectificação do n° 3 do art. 13° no BO 17 de 1985.04.27, p.1054 (REC 9-B/85). Alterados o n° 1 do art. 3°, os n°s. 3 e 4 do art. 4°, os n°s. 2 a 4 do art. 5°, aditado o n° 3 ao art. 7° e alterado o n° 1 do art. 14° e o art. 24° pelo DL 110/85/M do BO 49 de 1985.12.07. Alterado o n° 2 do art. 1°, o n° 3 do art. 2°, o art. 10°, os n°s. 1, 3 e 4 do art. 12°, o n° 1 do art. 16°, revogado o art. 17° e alterado o art. 20° pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29. Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Texto original Inclui