Tipo e N.º: DL  286/71
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I  1S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: UTILIZAÇÃO / TRATADO / CORPOS CELESTES / PORTUGAL / MACAU
Sumário: Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967.
Página: p.8076-(247)
Notas:
Texto original Inclui