Tipo e N.º: DL  28/99/M
Data: 1999.07.05
Fonte: BO  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ
Sumário: Adita o artigo 54°-A ao Decreto-Lei n° 27/98/M, de 29 de Junho. (Restruturação da orgânica da Polícia Judiciária).
Página: p.1421
Notas: Adita o artigo 54º-A ao DL 27/98/M do BO 26 I de 1998.06.29. O DL 28/99/M do BO 27 I de 1999.07.05 alterado pelo REGA 9/2006 do BORAEM 27 I de 2006.07.03, já está caducado, uma vez que este DL foi interiormente revogado pela LEI 5/2006 do BORAEM 24 I de 2006.06.12.
Texto original Inclui