Tipo e N.º: DL  28/92/M
Data: 1992.06.01
Fonte: BO  22   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / ARRENDAMENTO / GESTÃO FINANCEIRA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM
Sumário: Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. - Revoga os artigos 52° a 69° do Decreto-Lei n° 69/88/M, de 8 de Agosto.
Página: p.2125
Notas: Revoga os arts. 52° a 69° do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
Texto original Inclui