Tipo e N.º: DL  28/91/M
Data: 1991.04.22
Fonte: BO  16   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / RESPONSABILIDADE CIVIL / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GESTÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SANÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / CÓDIGO CIVIL / DIREITO CIVIL
Sumário: Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.
Página: p.1994
Notas: Alterados os art. 4º e 6º pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 13 de Dezembro de 1999.
Texto original Inclui