Tipo e N.º: DL  27/96/M
Data: 1996.06.03
Fonte: BO  23  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / REGISTO CRIMINAL / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ARQUIVOS / REGISTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS / INFORMATIZAÇÃO / TAXAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ
Sumário: Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. - Revogações.
Página: p.1003
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1996. Revoga o DL 43098 do BO 33 de 1960.08.13, a PT 6713 do BO 9 de 1961.03.04, a PTM 19248 do BO 28 de 1962.07.14, o DEC 251/71 do BO 11 de 1973.03.17. O disposto no presente diploma não prejudica regime mais restrito estabelecido, nomeadamente, em legislação sobre protecção de dados pessoais face à informática. Alterados os arts. 3º, 4º, 13º, 23º, 25º, 26º, 28º, 29º, 30º, 33º e 34º pelo DL 87/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.
Texto original Inclui