Tipo e N.º: DL  27/83/M
Data: 1983.06.11
Fonte: BO  24   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / PENSÕES / GRATIFICAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO / DESVALORIZAÇÃO / ESCUDO
Sumário: Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território.
Página: p.1223-1224
Notas: Revoga o DL 41/79/M do BO 52 2S de 1979.12.31.e o DL 2/82/M do BO 3 de 1982.01.16. Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 36 I de 1998.09.07. Uma vez que este decreto-lei visa estabelecer normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território, e presentemente já não existe o regime de pagamento em escudos, este decreto-lei é considerado caducado. Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
Texto original Inclui