Tipo e N.º: DL  260/98
Data: 1998.08.24
Fonte: BO  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: BILHETES DE IDENTIDADE / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / MACAU / PASSAPORTES / PORTUGAL / REGISTO CIVIL / REGISTOS E NOTARIADO / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / 1999 / POSTO CONSULAR
Sumário: Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território.
Página: p.959
Notas: Publicado no DR 189, I S-A, 1998.08.18. Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 36 I de 1998.09.07. Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa do DL 260/98 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no BO 37 I de 1998.09.14, p.1174 (REC 20/98).
Texto original Inclui