Tipo e N.º: DL  26/95/M
Data: 1995.06.26
Fonte: BO  26  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / COMPRA / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / HABITAÇÃO SOCIAL / CONCURSOS / CLASSIFICAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM
Sumário: Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
Página: p.913-924
Notas: Alterado o art. 4.º pelo DL 51/98/M do BO 45 I de 1998.11.09. Alterados os arts. 4.º, 8.º, 9.º, os anexos I, II, III e aditado ao art. 16.º pelo DL 17/99/M do BO 17 I de 1999.04.26. Alterados os arts. 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, os anexos I e III pelo REGA 25/2002 do BORAEM 50 I de 2002.12.16, com alterações introduzidas pelo DL 17/99/M do BO 17 I de 1999.04.26. Substituídos os Anexos I e III pelos Anexos I e II ao REGA 5/2004 do BORAEM 9 I de 2004.03.01. Revogado pela LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.
Texto original Inclui