Tipo e N.º: DL  25/91/M
Data: 1991.04.15
Fonte: BO  15   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS / ATERROS / PORTO EXTERIOR / DESAFECTAÇÃO
Sumário: Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno com a área global de 960 m2, sito na ZAPE. - Revoga o Decreto-Lei n° 22/91/M, de 25 de Março.
Página: p.1490
Notas: Revoga o DL 22/91/M do BO 12 de 1991.03.25.
Texto original Inclui