Tipo e N.º: DL  24/89/M
Data: 1989.04.03
Fonte: BO  14   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES / EMPREGADORES / CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / TRABALHADOR PERMANENTE / PERÍODO NORMAL DE TRABALHO / HORAS DE TRABALHO / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SALÁRIOS / TRABALHO DAS MULHERES / TRABALHO DE MENORES / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CÓDIGO COMERCIAL / TRIBUNAIS JUDICIAIS / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DE TRABALHO; GAT / REVOGAÇÃO
Sumário: Estabelece as relações de trabalho em Macau. - Revoga o Decreto-Lei n° 101/84/M, de 25 de Agosto.
Página: p.1548
Notas: Versão em chinês publicada no BO 17 de 1989.04.24, p.2084. Revoga o DL 101/84/M do BO 35 S de 1984.08.25, e demais legislação que contrarie o presente diploma. Alterados os arts. 17º e 26º pelo DL 32/90/M do BO 28 de 1990.07.09. Actualizado o valor máximo do salário mensal a que se refere o nº 6 do art. 47º do presente decreto-lei pela PT 12/96/M do BO 4 I de 1996.01.22. Actualizado o valor máximo do salário mensal a que se refere o nº 6 do art. 47º do presente decreto-lei pela PT 254/97/M do BO 50 I de 1997.12.15. Revogado o nº 2 do art. 9º pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03. Alterado o nº 1 do art. 19º pela LEI 8/2000 do BORAEM 19 I de 2000.05.08. Revogado pela LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18.
Texto original Inclui