Tipo e N.º: DL  24/83/M
Data: 1983.05.14
Fonte: BO  20   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / TABELA DE EMOLUMENTOS / REGISTO COMERCIAL / REGISTO PREDIAL / REGISTO AUTOMÓVEL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
Sumário: Aprova as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da propriedade automóvel.
Página: p.980
Notas: Revoga a PT 64/73 do BO 14 de 1973.04.07. Rectificação ao art. 12° da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, no BO 24 de 1983.06.11, p.1236 (REC 5/83). Revogada a tabela de emolumentos do registo de automóveis pelo DL 49/93/M do BO 37 I de 1993.09.13. Revogada a tabela de emolumentos do Registo Predial pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20. Revogada a tabela de emolumentos do registo comercial pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.
Texto original Inclui