Tipo e N.º: DL  23/99/M
Data: 1999.06.14
Fonte: BO  24  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / REMUNERAÇÕES / SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AOS GABINETES DO GOVERNADOR; SATAG / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1999
Sumário: Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.1331
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui