Tipo e N.º: DL  23/94/M
Data: 1994.05.09
Fonte: BO  19  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP / CENTRO DE TRADUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CTAP / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / ENCARGOS / EXTINÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC / PESSOAL / RECLAMAÇÕES / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM)
Sumário: Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. (SAFP)- Revogações.
Página: p.414-425
Notas: Revoga o DL 60/86/M do BO 52 4S de 1952.12.31, o DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06, o DL 13/88/M do BO 7 de 1988.02.15, o DL 100/88/M do BO 51 de 1988.12.19, o DL 14/91/M do BO 7 de 1991.02.18, o DL 39/91/M do BO 26 de 1991.07.01, a PT 43/90/M do BO 8 de 1990.02.19, a PT 59/90/M do BO 8 de 1990.02.19 e a PT 312/93/M do BO 48 I de 1993.11.29. Revoga ainda o DL 57/86/M do BO 52 de 1986.12.29, excepto, com as adaptações do art. 6?do DL 16/92/M do BO 9 de 1992.03.02: o art. 19? na redacção dada pelo DL 43/88/M do BO 23 4S de 1988.06.08, o art. 22? na redacção dada pelo DL 24/90/M do BO 22 de 1990.05.29 e o art. 23? As atribuições e competências do SAFP relativas ?certificação de residência e de vida são transferidas para os munícipios e as relativas ao recebimento, autuação e apreciação de processos de naturalização para efeitos de remessa aos serviços competentes da República, são transferidas para a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau (SIM). Rectificação ao quadro de pessoal, constante do mapa anexo no BO 24 I de 1994.06.14, p.571 (REC 9/94). Alterado o quadro de pessoal constante do mapa anexo pela PT 193/94/M do BO 37 I de 1994.09.12, no que se refere às categorias de intérprete-tradutor de 3?classe e de intérprete-tradutor de 2?classe. Alterados os arts. 1? 2? 3? 22?e 24?e substituído o mapa do quadro de pessoal do SAFP pelo DL 50/97/M do BO 47 I de 1997.11.24. Aditado o art. 16?A pelo DL 50/97/M do BO 47 I de 1997.11.24. Alterado o quadro de pessoal constante do mapa anexo pelo DL 32/99/M do BO 29 I de 1999.07.19. Alterado a alínea a) do art. 14?pelo DL 76/99/M do BO 45 I de 1999.11.08. Substituído o mapa do quadro de pessoal anexo referido o art. 21?pela mapa anexo ?ORDE 3/2010 do BORAEM 4 I de 2010.01.25. Revogado pelo REGA 24/2011 do BORAEM 32 I de 2011.08.08, com excepção dos art. 22?
Texto original Inclui