Tipo e N.º: DL  22/97/M
Data: 1997.06.11
Fonte: BO  23  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM
Sumário: Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n° 14/95/M, de 27 de Março.
Página: p.668
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. As alterações introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos pedidos pendentes e às renovações de títulos de residência anteriormente emitidos. Altera os arts 2º, 5º, 6º e 7º do DL 14/95/M do BO 13 I de 27.03. o DL 14/95/M do BO 18 de 1969.05.03 alterado pelo DL 22/97/M do BO 23 I de 1997.06.11, já não está em vigor, uma vez que este DL foi revogado pelo REGA 3/2005 do BORAEM 14 I de 2005.04.04. Este decreto-Lei é confirmado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 como revogado tacitamente ou caducado.
Texto original Inclui