Tipo e N.º: DL  22/96/M
Data: 1996.04.22
Fonte: BO  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / COMPETÊNCIAS
Sumário: Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2° e 5° do Decreto-Lei n° 14/95/M, de 27 de Março).
Página: p.926
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. As alterações introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos pedidos pendente. Altera os arts 2º e 5º do DL 14/95/M do BO 13 I de 1995.03.27. Uma vez que o Decreto-Lei n.º 14/95/M, alterado pelo presente decreto-lei, já caducou, o presente decreto-lei também já está caducado. Este decreto-Lei é confirmado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 como revogado tacitamente ou caducado.
Texto original Inclui