Tipo e N.º: DL  210/71
Data: 1971.07.03
Fonte: BO  27   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / ACTOS JUDICIAIS / HAIA
Sumário: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Página: p.1074-1082
Notas: Publicado o texto da Convenção, em francês e em português, no DG n.° 116, I Série, de 1971.05.18. O AVCE 41/2002 do BORAEM 23 II de 2002.06.05, manda publicar as notificações efectuadas pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial. O AVCE 61/2002 do BORAEM 42 II de 2002.10.16, manda publicar a alteração ao teor da notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM, da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial. O AVCE 47/2004 de BORAEM 49 II de 2004.12.09, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa ?Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, em 15 de Novembro de 1965.
Texto original Inclui