Tipo e N.º: DL  2/77/M
Data: 1977.01.29
Fonte: BO  5   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGIMENTO / ORGÂNICA / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU
Sumário: Dá nova redacção aos artigos 47°, 48°, 49°, 50°, 52° e 53° do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n° 50/76/M, de 13 de Novembro.
Página: p.103-104
Notas: Altera os arts. 47° a 50°, 52° e 53° do Regimento do Conselho Consultivo de Macau aprovado pelo DL 50/76/M do BO 46 2S de 1976.11.13. Rectificação ao cartão anexo no BO 12 de 1977.03.19, p.335 (REC 2/77). Alterado novamente o art. 53° pelo DL 34/84/M do BO 18 de 1984.04.28. Revogado pelo DL 51/91/M do BO 41 de 1991.10.15.
Texto original Inclui