Tipo e N.º: DL  19/98/M
Data: 1998.05.11
Fonte: BO  19  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ALTERAÇÕES / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / REGIME JURÍDICO
Sumário: Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. (Aprova o Regime da Arbitragem)
Página: p.508-509
Notas: Altera o n.º 4 do art. 19.º do DL 29/96/M do BO 24 I de 1996.06.11. Revogado pela LEI 19/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05. (A LEI 19/2019 entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Exceptua-se do disposto no n.º 1 do artigo 86.º o artigo 82.º, que produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei)
Texto original Inclui