Tipo e N.º: DL  19/93/M
Data: 1993.05.10
Fonte: BO  19   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGIME DISCIPLINAR / PROCESSO DISCIPLINAR / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / SANÇÕES / CONTABILISTAS / AUDITORES; AUDITORES DE CONTAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR
Sumário: Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores.
Página: p.2323
Notas: As situações que possam determinar a aplicação das sanções previstas nos arts. 13° e 14° do DL 17/78/M do BO 22 de 1978.06.03., são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do processo disciplinar previsto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revogado pelo DL 71/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
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