Tipo e N.º: DL  18/92/M
Data: 1992.03.02
Fonte: BO  9    S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGULAMENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / CONTAS TERRITORIAIS / VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS / PRAZOS / RECURSOS / SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / PUBLICAÇÃO / JURISPRUDÊNCIA / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / TRIBUNAL DE CONTAS(LISBOA) / TRIBUNAIS / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Sumário: Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. - Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
Página: p.945
Notas: Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. Revogado o art. 32° pelo DL 12/95/M do BO 9 I de 1995.02.27. Alterado o art. 7° pelo DL 8/98/M do BO 8 I S de 1998.02.27. Alterados os arts. 5°, 15°, 16° e 17° pelo DL 10/99/M do BO 11 I de 1999.03.15. Revogado pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
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