Tipo e N.º: DL  16/85/M
Data: 1985.03.02
Fonte: BO  9   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ANULAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / RESTITUIÇÃO DE RECEITAS
Sumário: Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
Página: p.486-489
Notas: Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 16 I de 1999.04.19, p.949. Revoga a legislação em vigor sobre o regime dos títulos de anulação, e bem assim todas as normas sobre restituição de contribuições e impostos indevidamente cobrados que contrariem o disposto no presente diploma.
Texto original Inclui