Tipo e N.º: DL  16/84/M Data: 1984.03.24 Fonte: BO  13    Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: DECRETOS-LEIS / NOTIFICAÇÃO / REGIME FISCAL / SERVIÇOS POSTAIS / PROCESSO FISCAL / DIREITO PROCESSUAL / DIREITO FISCAL Sumário: Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal. Página: p.610 Notas: Versão em chinês publicada no BO 15 de 1984.04.07, p.723. Texto original