Tipo e N.º: DL  16/84/M
Data: 1984.03.24
Fonte: BO  13   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / NOTIFICAÇÃO / REGIME FISCAL / SERVIÇOS POSTAIS / PROCESSO FISCAL / DIREITO PROCESSUAL / DIREITO FISCAL
Sumário: Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.
Página: p.610
Notas: Versão em chinês publicada no BO 15 de 1984.04.07, p.723.
Texto original Inclui