Tipo e N.º: DL  15/84/M
Data: 1984.03.24
Fonte: BO  13   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário: Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.
Página: p.610
Notas: Altera o art. 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12. Alterado novamente o art. 94. pelo DL 112/85/M do BO 51 de 1985.12.21. Revogados os arts 18.º e 19.º e o n.º 2 do art. 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09. Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
Texto original Inclui