Tipo e N.º: DL  15/78/M
Data: 1978.05.20
Fonte: BO  20   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPECTÁCULOS; CCE / REGULAMENTAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / DIVERTIMENTOS / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / PORNOGRAFIA
Sumário: Cria a «Comissão de Classificação dos Espectáculos» e fixa as funções e atribuições a ela cometidas.
Página: p.596
Notas: Alterados os arts. 2° e 4° pelo DL 35/89/M do BO 20 2S de 1989.05.18. Alterado o art° 2° pelo DL 40/93/M do BO 34 de 1993.08.23.
Texto original Inclui