Tipo e N.º: DL  14/98/M
Data: 1998.04.27
Fonte: BO  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / REPRESENTAÇÃO / FINANÇAS PÚBLICAS / ENTIDADES AUTÓNOMAS / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF
Sumário: Regula o exercício das funções de representação da Direcção dos Serviços de Finanças junto das entidades autónomas.
Página: p.478
Notas: O presente diploma aplica-se às nomeações vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo a remuneração a que se refere o artigo 4° fixada por despacho do Governador.
Texto original Inclui