Tipo e N.º: DL  14/94/M
Data: 1994.02.23
Fonte: BO  8  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / INTEGRAÇÃO DE PESSOAL(PORTUGAL) / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / MACAU / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PORTUGAL / PESSOAL ADMINISTRATIVO / RECTIFICAÇÃO
Sumário: Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n° 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa.
Página: p.104-112.
Notas: Rectificação ao nº 2 do art. 17º publicada no BO 9 I de 1994.02.28, p.179 (REC 3/94). Enumerados os documentos que devem constar do processo de reconhecimento das opções previstas no nº 1 do art. 9º pelo DS 31/GM/94 do BO 21 I de 1994.05.23. De acordo com o art. 2º do DL 12/95/M do BO 9 I de 1995.02.27, as anotações de actos pelo Tribunal de Contas previstas neste Decreto mantêm-se transitoriamente em vigor. De acordo com o DL 19/97/M do BO 21 I de 1997.05.26, a disposição do art. 18º é aplicável ao pessoal quem tenha sido reconhecido o direito à aposentação previsto na alínea b) do nº 1 do art. 9º. O regime referido na situação anterior não é, todavia, aplicável quando o pessoal, a quem tenha sido reconhecido um dos direitos previstos nas alíneas a), b), e c) do nº 1 do art. 9º, ocupe lugares a extinguir quando vagarem. Revogada a alínea b) do nº 3 do art. 17º pelo DL 96/99/M do BO 48 I de 1999.11.29. O presente decreto-lei é a regulamentação complementar elaborada para a aplicação do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, na RAEM, e nos termos do n.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 1/1999, o Decreto-Lei n.º 357/93 já deixou de estar em vigor, pelo que o presente decreto-lei também está caducado.
Texto original Inclui