Tipo e N.º: DL  14/86/M
Data: 1986.02.08
Fonte: BO  6    S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF
Sumário: Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). - Revoga a Portaria n° 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n° 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969.
Página: p.541-563
Notas: Versão em chinês publicada no BO 31 de 1986.08.02, p.2165. Revoga a PT 9126 do BO 36 de 1969.09.06 e o DL 48880 publicado no BO 10 de 1969.02.24. Alterado o número de lugares dos postos pelo DL 67/90/M do BO 46 de 1990.11.12. Revogado o quadro de pessoal constante do anexo B nos termos do art. 4° do DL 42/92/M do BO 30 de 1992.07.27. Revogado pelo DL 2/95/M do BO 5 I de 1995.01.30.
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