Tipo e N.º: DL  13/99/M
Data: 1999.03.22
Fonte: BO  12  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS DE MACAU / ESTATUTOS / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU / PROVIMENTO DE LUGARES / INCOMPATIBILIDADES / REGIME DISCIPLINAR / FUNÇÃO PÚBLICA / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Sumário: Altera a redacção do art. 100° do DL n° 55/92/M, de 18 de Agosto. (Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justica e do Conselho Judiciario de Macau, bem como a respectiva organica.)
Página: p.552
Notas: O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro do corrente ano. Altera o art. 100° do DL 55/92/M do BO 33 S de 1992.08.18. Revogado pela Lei 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Texto original Inclui