Tipo e N.º: DL  13/79/M
Data: 1979.05.12
Fonte: BO  19   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REFORMADOS / APOSENTADOS / FUNÇÃO PÚBLICA
Sumário: Aplica o disposto no n° 1 do artigo 6° do Decreto n° 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445° e 448° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973.
Página: p.628
Notas: Revogado tacitamente pelo DL 115/85/M do BO 52 3S de 1985.12.31. Este decreto-Lei é confirmado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21 como revogado tacitamente ou caducado.
Texto original Inclui