Tipo e N.º: DL  12/93/M
Data: 1993.03.29
Fonte: BO  13   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / REGIME JURÍDICO / REGIME GERAL / PUBLICIDADE / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / CÂMARAS MUNICIPAIS
Sumário: Clarifica o alcance da expressão «área útil das unidades destinadas a venda», a que se refere a alínea c) do n° 1 do artigo 17° da Lei n° 7/89/M, de 4 de Setembro.
Página: p.1530-1531
Notas: Clarifica o alcance da expressão «área útil das unidades destinadas a venda», a que se refere a alínea c) do n° 1 do art° 17° da LEI 7/89/M do BO 36 de 1989.09.04.
Texto original Inclui