Tipo e N.º: DL  115/85/M
Data: 1985.12.31
Fonte: BO  52    3S
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ESTATUTOS / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência - Revogações.
Página: p.4084-4089
Notas: Revoga os arts. 134° a 137°, 324° a 326°, 328°, bem como os arts. ainda em vigor no Capítulo VII do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27, o Capítulo II e o art. 96° da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07 e o art. 9° da LEI 24/78/M do BO 52 3S de 1978.12.30. Revoga ainda n° 4 do art. 60° do DL 35042 publicado no BO 38 de 1960.09.17 e o DEC 52/75 publicado no BO 9 de 1975.02.08. Rectificação ao n° 4 do art. 5° no BO 5 de 1986.02.01, p.343(REC 1/86). Alterado o art. 10° pela LEI 4/86/M do BO 26 de 1986.06.28, o art. 8° pelo DL 47/87/M do BO 27 de 1987.07.06. e revogada a alínea a) do n° 1 do art. 17° pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29. Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Texto original Inclui