Tipo e N.º: DL  111/99/M
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DIREITOS DO HOMEM / DIREITOS FUNDAMENTAIS / REGIME JURÍDICO / BIOMEDICINA / BIOLOGIA / MEDICINA LEGAL / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS / PROIBIÇÃO / DISCRIMINAÇÃO / SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE
Sumário: Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina.
Página: p.7995
Notas: Estabelecendo um regime jurídico, autónomo, que vise, efectivamente, proteger o ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantir a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da Biologia e da Medicina.
Texto original Inclui