Tipo e N.º: DL  11/99/M
Data: 1999.03.22
Fonte: BO  12  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO / SECTOR INDUSTRIAL / LICENÇAS / REGULAMENTOS / FISCALIZAÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / COMISSÕES / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / INFRACÇÕES / TAXAS / EMPRESAS INDUSTRIAIS / POLÍTICA INDUSTRIAL / CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (A QUADRO DIGITOS); CAE / REGIME ESPECIAL / COMISSÃO DE VISTORIA / SANÇÕES / EXPLOSIVOS / IMPRESSOS / CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE MACAU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / CORPO DE BOMBEIROS; CB / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC
Sumário: Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. - Revoga o DL n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do DL n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no BO n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o DS n.º 21/GM/99, de 7 de Março.
Página: p.475-522
Notas: O presente diploma entra em vigor em 1 de Maio de 1999. Revoga o DL 95/85/M do BO 45 de 1985.11.09, os arts. 2.º, 14.º e 15.º do DL 49/85/M do BO 24 de 1985.06.15, o aviso da DSE (OUT 24/85) do BO 49 de 1985.12.07, o DS 21/GM/88 do BO 10 de 1988.03.07. O REGA 9/2016 do BORAEM 14 I de 2016.04.05 determina a isenção de cobrança de taxas de licenciamento industrial.
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