Tipo e N.º: DL  11/96/M
Data: 1996.02.12
Fonte: BO  7  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / REGIME PENAL / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / INFRACÇÕES / MULTAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL
Sumário: Dá nova redacção aos artigos 11°, 13°, e 14° da Lei n° 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
Página: p.213
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os arts. 11°, 13° e 14° da LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03. Revogado pelaLEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.
Texto original Inclui