Tipo e N.º: DL  11/93/M
Data: 1993.03.15
Fonte: BO  11   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: ALTERAÇÕES / PENAS / MULTAS / CRIMES / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS / CRIMINALIDADE / DIREITO PENAL
Sumário: Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. - Revogações.
Página: p.1215
Notas: Revoga os arts. 10°, 88° e 93° do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo DIL 21/73 do BO 20 de 1973.05.19. e o art° 15° da LEI 1/78/M do BO 5 de 1978.02.04. Revogados, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os n°s. 1, 2 e 3 do art. 1° pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
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