Tipo e N.º: DL  105/99/M
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÂNSITO / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / VEÍCULOS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / DSSOPT / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CONSELHO SUPERIOR DE VIAÇÃO / RESPONSABILIDADE CIVIL / CRIMES / PENAS / CÓDIGO PENAL
Sumário: Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.
Página: p.7840-7841
Notas: O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999. Revoga a alínea d) do nº 1 do art. 50º do Código da Estrada, aprovado pelo DL 16/93/M do BO 17 S de 1993.04.28. Uma vez que este DL 16/93/M do BO 17 S de 1993.04.28 foi revogado pela LEI 3/2007 do BORAEM 19 I de 2007.05.07, o DL já está caducado.
Texto original Inclui