Tipo e N.º: DL  101/99/M
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / LÍNGUAS OFICIAIS / LÍNGUA PORTUGUESA / LÍNGUA CHINESA / FUNCIONAMENTO / UTILIZAÇÃO / DIPLOMAS LEGAIS / BILINGUISMO
Sumário: Aprova o estatuto das linguas oficiais.
Página: p.7826
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente: Diploma Legislativo 272, do BOCM 50 de 1932.12.10; Portaria 5861, do BO 33 de 1956.08.18; DL 87/88/M, do BO 37 de 1988.09.12; DL 11/89/M, do BO 8 de 1989.02.20. Deixam de ter aplicação em Macau: O DL 29 773, de 22 de Julho de 1939, publicado no BOCM 36, de 1939.09.09; O n.º 2 do artigo 68.º do DL 48 871, de 1969.02.19, tornado extensivo a Macau pela Portaria 555/71, de 1971.10.12, ambos publicados no BO 44, de 1971.10.30.
Texto original Inclui