Tipo e N.º: DL  10/98/M
Data: 1998.03.30
Fonte: BO  13  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTOS / REGISTOS / AERONAVES / ATRIBUIÇÕES / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / REGISTO DE AERONAVES / DOCUMENTOS / EMOLUMENTOS / ACÇÕES / COMPETÊNCIAS / NAVEGAÇÃO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO
Sumário: Aprova o regime do registo de aeronaves.
Página: p.350
Notas: São aplicáveis ao registo de aeronaves, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais relativas ao registo predial que não sejam contrárias à natureza daquele e às disposições especiais do presente diploma ou do respectivo regulamento. Ao registo de aeronaves são ainda aplicávei, nos mesmo termos, as normas do Regulamento de Navegação Aérea de Macau. Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 15 I de 13.04, p.444 (REC 8/98). Revogado o capítulo VI do Regulamento do Registo de Aeronave pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.
Texto original Inclui